Com relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento…

Question

Com relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que

Accepted Answer

os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

Answer

não são cumuláveis indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

Answer

incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do ajuizamento da ação.

Answer

não cabem danos morais contra o Estado, salvo se o agente público agiu com dolo ou culpa.

Answer

a correção monetária e os juros compensatórios podem ser acumulados na indenização extrapatrimonial.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado