A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria…

Question

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

Answer

A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja somente a usuária direta, e que não envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Answer

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada não poderão ser garantidas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

Answer

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

Answer

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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