Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação…

Question

Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparecer a uma audiência. Ao analisar o documento, percebeu que não constavam informações sobre a finalidade da intimação nem se ele deveria comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:

Accepted Answer

Está irregular, pois a lei define que a intimação deve conter a finalidade da intimação e se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

Answer

Está regular, pois basta que a intimação seja realizada exclusivamente por telegrama e indique a data e o local do comparecimento.

Answer

Está inválida, porque a falta de informação sobre a finalidade do processo por si só é uma falha insanável na intimação.

Answer

Não possui vício, porque todos os requisitos da intimação são opcionais, basta observar a antecedência mínima de um dia da data de comparecimento.

Answer

Está automaticamente anulada, sem possibilidade de convalidação.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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