Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisPrincípios e competências das guardas municipais
- Banca:
- IDHTEC
- Órgão:
- Prefeitura de Maragogi - AL
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1743890
Acerca das guardas municipais, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
I. Os Municípios possuem a faculdade de instituir guardas municipais, por expressa previsão constitucional.
II. A guarda municipal possui poder de polícia administrativa.
III. A guarda municipal só pode ser estabelecida mediante lei específica municipal.
IV. As guardas municipais se destinam à proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
V. Incumbe aos agentes da guarda municipal a observância da Constituição Federal e a defesa da supremacia do interesse público.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
I. Os Municípios possuem a faculdade de instituir guardas municipais, por expressa previsão constitucional.
II. A guarda municipal possui poder de polícia administrativa.
III. A guarda municipal só pode ser estabelecida mediante lei específica municipal.
IV. As guardas municipais se destinam à proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
V. Incumbe aos agentes da guarda municipal a observância da Constituição Federal e a defesa da supremacia do interesse público.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que: