Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo…

Question

Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo desviou recursos públicos mediante fraude em notas fiscais. Após regular processo judicial por ato de improbidade administrativa, foi reconhecida sua responsabilidade.
Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Os atos de improbidade administrativa podem acarretar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação previstas em lei, independentemente das sanções penais cabíveis.

Answer

As sanções por improbidade administrativa dependem necessariamente de prévia condenação criminal transitada em julgado.

Answer

A aplicação das sanções de improbidade exclui automaticamente eventual responsabilidade penal pelo mesmo fato.

Answer

A Constituição prevê apenas sanções de natureza administrativa, vedando repercussão patrimonial.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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