O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa…

Question

O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por violação a determinadas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A empresa pretende propor ação para impugnar o ato administrativo que lhe impôs a multa, por entendê-lo ilegal. Nesse caso, a ação deverá ser proposta perante o

Accepted Answer

órgão da justiça do trabalho competente.

Answer

juiz estadual competente, sendo vedado pela Constituição Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.

Answer

juiz estadual competente, não sendo vedado pela Constituição Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.

Answer

Tribunal de Justiça competente originariamente para o feito.

Answer

órgão da justiça federal competente.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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