Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: FCC
Órgão:: TCE-AL
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q161354

Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem

Areduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.Bdeterminar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.Cestabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.Dvedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.Ereduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.

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Gabarito: Alternativa C.

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