Questão de Legislação FederalDecreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência — Regulamentação e Normas

A Bandeira Nacional deve ficar à esquerda
de tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de
trabalho.

Quando o Presidente da República comparecer,
em caráter oficial, à festas e solenidades ou
fizer qualquer visita, o programa será submetido
à sua aprovação, por intermédio do Chefe do
Cerimonial da Presidência da República.

A execução do Hino Nacional só terá início depois
que o Presidente da República ocupar o lugar
que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias
sujeitas a regulamentos especiais.

No caso de falecimento de autoridades civis ou
militares, o Governo poderá decretar as honras
fúnebres a serem prestadas, não devendo o
prazo de luto ultrapassar três dias.

Hasteia-se, obrigatoriamente, a Bandeira
Nacional, nos dias de festa ou de luto nacional
em todas as repartições públicas, nos
estabelecimentos de ensino e sindicatos.