Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.

A avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo será coordenada por uma comissão temporária, composta por 5 (cinco) especialistas com reconhecida atuação na área temática.

A avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo abrangerá, no máximo, a gestão e os resultados da execução das medidas socioeducativas.

O relatório da avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário e aos respectivos Conselhos Tutelares.

É facultado às comissões temporárias designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas.