Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e…

Question

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

Accepted Answer

saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.

Answer

remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.

Answer

progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.

Answer

prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.

Answer

inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.

Questão de Lei de Execução PenalLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

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