A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos…

Question

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. Uma das condutas consideradas ato de improbidade administrativa é:

Accepted Answer

A utilização de bens públicos para fins particulares, como viagens pessoais e eventos privados.

Answer

A concessão de isenções fiscais dentro dos limites legais estabelecidos.

Answer

A aprovação de despesas públicas previamente autorizadas em lei.

Answer

A aplicação correta dos recursos orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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