Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-PB
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1977556
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da
confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo
decadencial para o julgamento da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria.
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da
confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo
decadencial para o julgamento da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.