Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.

Answer

A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc .

Answer

Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Answer

De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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