Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

Question

Accepted Answer

A conduta de reduzir tributo mediante a alteração de nota fiscal (art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90) tipifica o crime contra a ordem tributária, independentemente do lançamento definitivo do tributo.

Answer

A Lei de "Lavagem" de Dinheiro conferiu ao Ministério Público e à autoridade policial a atribuição para requisição direta, sem intermediação judicial, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos em bases da Justiça Eleitoral, companhias telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartões de crédito.

Answer

No curso da execução da pena, a falta grave praticada pelo detento interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

Answer

Extinta a punibilidade da infração penal antecedente, não se configura o crime de lavagem de dinheiro.

Answer

Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de receptação e porte ilegal de arma na hipótese de quem adquire um revólver cuja origem sabe ser criminosa e, posteriormente, venha a ser flagrado portando a arma em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)

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