Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

A doutrina é uma fonte formal e vinculante que obriga
o fiscal a seguir os ensinamentos dos juristas
renomados mesmo contra disposição expressa de
decreto municipal.

Os costumes administrativos são práticas reiteradas
que possuem o poder de revogar leis vigentes
quando a sociedade decide não mais aplicar
determinada norma tributária.

Os princípios gerais do direito são aplicados quando
há uma Lei específica tratando do tema, sendo
vedado o seu uso em casos de lacuna legislativa.

A jurisprudência administrativa é formada apenas por
decisões de primeira instância, não possuindo
qualquer relevância para a interpretação de normas
de fiscalização. 

A Lei em sentido estrito é considerada a fonte
primária e principal do Direito Administrativo,
devendo ser observada com rigor pela Administração
sob pena de nulidade.