Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3231092
Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.
A contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público
deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei
complementar e não pode ser utilizada para atender a
serviços ordinários permanentes do Estado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.