A Lei Complementar Estadual nº 566/2016 disciplina as formas de retorno do Policial Penal ao cargo. A respeito da reversão, da reintegração e da…
CFP · Banca própria · 2026

Question

A Lei Complementar Estadual nº 566/2016 disciplina as formas de retorno do Policial Penal ao cargo. A respeito da reversão, da reintegração e da…

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Accepted Answer

As garantias e prerrogativas do Policial Penal são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis, sendo assegurado ao Policial Penal de carreira, responsável pela segurança, ordem, disciplina e custódia dos presos, o poder de polícia no âmbito do Sistema Penitenciário ou em razão dele.

Answer

As garantias e prerrogativas do Policial Penal são renunciáveis, desde que a renúncia seja manifestada expressamente e homologada pela chefia imediata.

Answer

O Policial Penal não pode ser preso em flagrante delito, somente sendo admitida sua prisão mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Answer

Preso em flagrante o Policial Penal, a autoridade policial fará a comunicação e a apresentação à autoridade judicial no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da efetivação da medida.

Answer

As garantias e prerrogativas previstas na Lei Complementar Estadual nº 566/2016 excluem quaisquer outras estabelecidas em leis diversas, por força do princípio da especialidade.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 566/2016Movimentação (remoção, reversão, reintegração, recondução), garantias, prerrogativas, direitos e regime de trabalho…

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