Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

Banca:: FEPESE
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3897272

Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O código penal intitula esse crime como:

AEstelionato do seguro social.BFraude na entrega de retenção.CReceptação de recurso público.DApropriação indébita previdenciária.ESimulação de repasse previdenciário.

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Gabarito: Alternativa D.

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