De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de…

Question

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia

I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.

II não estiver acompanhada de indícios de autoria.

III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.

Assinale a opção correta.

Accepted Answer

Todos os itens estão certos.

Answer

Apenas o item I está certo.

Answer

Apenas o item II está certo.

Answer

Apenas os itens I e III estão certos.

Answer

Apenas os itens II e III estão certos.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado da BahiaLegislação do Município de Camaçari

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