Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade não alcançam o Poder Legislativo nem o próprio Supremo Tribunal Federal.

Answer

É incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de omissão legislativa municipal.

Answer

Governador de estado afastado apenas cautelarmente de suas funções não perde a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

Os tribunais de justiça devem observar a cláusula full bench para apreciar a compatibilidade de norma pré-constitucional para com a Constituição Federal de 1988.

Answer

Leis municipais e normas pré-constitucionais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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