Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: IDECAN
Órgão:: Prefeitura de Rio Pomba - MG
Ano:: 2015
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q553229

Nos termos da Constituição da República, são hipóteses de intervenção do Estado nos municípios, EXCETO:

ANão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.BDeixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.DNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Gabarito: Alternativa B.

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