Questão de Direito AdministrativoRecurso de administração e da reclamação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INPI_23
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-INPI-23-930-INPI-CC1-01-Q065
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue os itens que se seguem.
Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.

