Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Considere que um empregado público tenha perturbado a
realização da fase de habilitação de um procedimento
licitatório, crime punido com pena de detenção de seis meses
a dois anos e multa. Nessa situação, o referido crime é de ação
penal pública condicionada.

Considere que servidor ocupante de cargo em comissão de
determinado ministério tenha deixado de observar as
formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa
situação, a pena imposta deverá ser aquela prevista se o
servidor não fosse ocupante de cargo em comissão, acrescida
da terça parte.

Considere que um servidor público tenha tentado fraudar,
mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente
da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, por ser
apenas uma tentativa de crime, o autor não estará sujeito à
perda do cargo público.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o
contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento
convocatório ou no contrato. Nesse caso, a administração
estará impedida de rescindir unilateralmente o contrato e
aplicar as outras sanções previstas na citada lei.

Pela inexecução total do contrato, a administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar, como sanção ao contratado,
a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública por tempo indeterminado.