Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3583063
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue, com base no disposto na CF.
A competência originária do STF abrange o julgamento da
ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito
produzem eficácia contra todos e efeito vinculante
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta nas esferas federal,
estadual e municipal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.