O Presidente da República, no exercício de suas atribuições constitucionais, pratica diversos atos privativos…

Question

O Presidente da República, no exercício de suas atribuições constitucionais, pratica diversos atos privativos previstos no art. 84 da Constituição Federal. Alguns desses atos admitem delegação aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, nos termos do paragrafo unico do art. 84. Considerando as regras constitucionais sobre as competencias privativas do Chefe do Poder Executivo federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O Presidente da Republica pode delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao a competencia para dispor, mediante decreto, sobre organizacao da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos, e tambem para conceder indulto e comutar penas, observados os limites traçados.

Answer

A competencia para nomear e exonerar os Ministros de Estado pode ser delegada ao Vice-Presidente da Republica, mediante decreto presidencial fundamentado.

Answer

A competencia para conceder indulto e comutar penas e privativa e indelegavel, devendo ser exercida pessoalmente pelo Presidente da Republica em qualquer hipotese.

Answer

O Presidente da Republica pode delegar ao Procurador-Geral da Republica a competencia para dispor, mediante decreto, sobre a organizacao e o funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa.

Answer

A competencia para iniciar o processo legislativo nas hipoteses do art. 61, § 1º, da CF/88 pode ser delegada ao Advogado-Geral da Uniao quando o projeto versar sobre regime juridico dos servidores.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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