Em inquérito sobre organização criminosa, o delegado pretende decretar a incomunicabilidade do investigado…

Question

Em inquérito sobre organização criminosa, o delegado pretende decretar a incomunicabilidade do investigado preso por três dias, a fim de impedir contatos que prejudiquem as diligências, invocando o art. 21 do CPP. Sobre a incomunicabilidade do preso no atual ordenamento, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A incomunicabilidade do preso não é admitida no ordenamento vigente, sendo incompatível com a Constituição, que assegura ao preso a assistência de advogado e a comunicação com a família.

Answer

A incomunicabilidade pode ser decretada pelo próprio delegado por até três dias, conforme a literalidade do art. 21 do CPP, que permanece plenamente aplicável.

Answer

A incomunicabilidade pode ser decretada pelo juiz por até dez dias, mediante representação da autoridade policial, em crimes de organização criminosa.

Answer

A incomunicabilidade alcança inclusive o advogado do preso, desde que haja autorização do Ministério Público.

Answer

A incomunicabilidade é automática sempre que o investigado for preso em flagrante por crime hediondo, independentemente de decisão fundamentada.

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