Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3530719
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Eventual condenação da construtora a recuperar a área
lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que
permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente
afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual,
segundo entendimento do STJ.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Eventual condenação da construtora a recuperar a área
lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que
permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente
afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual,
segundo entendimento do STJ.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.