Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou…

Question

Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista que a infração penal praticada é de natureza pública incondicionada.

Answer

a retratação de Penha ao direito de representação deverá ser ratificada na presença do magistrado, em audiência especialmente designada para tanto, para gerar a extinção da punibilidade;

Answer

a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez oferecida representação, não cabe sua retratação, independente do crime praticado quando no contexto da Lei nº 11.340/06;

Answer

poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da transação penal, em razão da pena prevista ao delito;

Answer

não cabe retratação ao direito de representação no contexto da Lei nº 11.340/06 após o oferecimento da denúncia;

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaNatureza da ação penal na Lei Maria da Penha

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