No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

Answer

Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.

Answer

Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

Answer

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

Answer

Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.

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