Quanto às ações admissíveis na Justiça do Trabalho,

Question

Accepted Answer

a ação de cumprimento é cabível quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão judicial proferida, e será proposta pelos empregados ou seus sindicatos, independentemente de outorga de poderes de seus associados.

Answer

para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Answer

a ação de consignação em pagamento não é aplicável nas relações entre empregado e empregador, pois não está prevista na CLT.

Answer

é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

Answer

os órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar, dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, atribuindo ao termo de compromisso ou termo de ajuste de conduta a eficácia de título executivo judicial.

Questão de Direito Processual do TrabalhoAção de Cumprimento, Ação rescisória, Ação Civil Pública no Processo do Trabalho, Inquérito para apuração de falta…

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