Sobre a ação popular, importante instrumento de participação popular previsto no art. 5º, LXXIII, da CF/88 e…

Question

Sobre a ação popular, importante instrumento de participação popular previsto no art. 5º, LXXIII, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 4.717/65, analise as afirmativas: I. Visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. II. O autor, salvo comprovada má-fé, é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. III. Estrangeiros residentes no Brasil há mais de cinco anos têm legitimidade ativa, equiparados aos cidadãos. Marque a alternativa que indica corretamente as afirmativas verdadeiras:

Accepted Answer

Apenas as afirmativas I e II estão corretas, pois alcançam o objeto da ação popular e a isenção de custas reconhecida pela CF.

Answer

Apenas as afirmativas I e III estão corretas, pois estrangeiros residentes adquirem legitimidade equiparada à cidadania.

Answer

Apenas as afirmativas II e III estão corretas, pois a isenção de custas e a legitimidade ampla são notas marcantes da ação.

Answer

Todas as afirmativas estão corretas, pois compõem os contornos da ação popular conforme a CF/88 e a Lei 4.717/65.

Answer

Nenhuma das afirmativas está correta, pois a ação popular foi substituída pela ação civil pública no ordenamento atual.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos

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