Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

Em licitações referentes a compras, é possível a indicação de
marca, desde que estritamente necessária para atender
exigências de padronização e que haja prévia justificação. Tal
possibilidade, contudo, não se aplica às licitações concernentes
a compras de softwares.

É vedada a participação de cooperativas em licitação quando,
pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente
executado no mercado em geral, houver necessidade de
subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, assim
como de pessoalidade e habitualidade.

Para fins de qualificação econômico-financeira, a
administração pode exigir dos licitantes, de forma cumulativa,
capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantias
que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no
caso de compras para entrega futura e de execução de obras e
serviços.

Para efeito de habilitação em licitação, é obrigatória a
inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF).

No edital de licitação, é obrigatória a inclusão de exigências de
habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo
atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos, ainda
que esses custos não sejam necessários antes da celebração do
contrato.