Questão anulada pela banca

Questão de Lei nº 8.987/1995 (Concessões de Serviços Públicos)Extinção da Concessão — Encampação

Banca:: IDECAN
Órgão:: UFOB
Ano:: 2025
Cargo:: Assistente em Administração
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: IDEC-UFOB25-AADM-Q065

A concessão pode ser extinguida pelos motivos de advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, como prevê a Lei n. º 8.987/1995. Dito isto, verifique as alternativas abaixo e selecione a opção correta.

AConsidera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.BNa encampação far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.CA inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.DA encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo sem ampla defesa.EA encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente.

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