No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética Pública:

Question

Accepted Answer

será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

Answer

contará com uma Secretaria Executiva, não vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

Answer

delegará a servidor público ou pessoa jurídica de direito privado a apuração da infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Answer

atuará como instância judicial do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.

Answer

estará impedida de requisitar documento, promover diligências, bem como solicitar parecer de especialista.

Questão de Ética na Administração PúblicaSistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

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