A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa…

Question

A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.

Answer

O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

Answer

Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

Answer

O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

Answer

Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial