Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3113418

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos.
Admite-se a atualização da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana pelo Poder Executivo dos municípios, desde que os critérios estejam previstos em lei municipal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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