Questão de Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias

Banca:: VUNESP
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1021800

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados

Aem lei complementar nacional.Bem lei complementar municipal.Cno Código Tributário Nacional.Dna Constituição Federal.Eem decreto legislativo do Senado Federal.

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Gabarito: Alternativa D.

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