Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de…

Question

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.

Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é

Accepted Answer

inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.

Answer

constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.

Answer

constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais.

Answer

inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.

Answer

inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.

Questão de Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas

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