Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os…

Question

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

Accepted Answer

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados.

Answer

compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.

Answer

compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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