Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra…

Question

Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é

Accepted Answer

constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.

Answer

constitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a saúde da mulher.

Answer

constitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou, através da Norma Técnica, apenas normas gerais.

Answer

inconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos.

Answer

inconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria.

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