A Lei Maria da Penha é fruto da luta de mulheres e de movimentos feministas pelo enfrentamento da violência…

Question

A Lei Maria da Penha é fruto da luta de mulheres e de movimentos feministas pelo enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Essa Lei é resultado da condenação internacional sofrida pelo Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, pelo caso nº 12.051.
NÃO É um aspecto da Lei Maria da Penha:

Accepted Answer

proibição de o agressor se aproximar exclusivamente da mulher, com limite mínimo de distância.

Answer

afastamento do agressor do lar ou sua prisão preventiva.

Answer

proibição do contato com a mulher e seus familiares por qualquer meio de comunicação.

Answer

suspensão da posse ou restrição de posse de arma pela pessoa que agrediu.

Answer

proibição do agressor de frequentar determinados lugares.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

Mais questões de Direitos Humanos

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento