Questão de Legislação FederalGeral

Segundo a Resolução CFMV nº 1562/2023, é correto afirmar:

I. Todo serviço prestado em caráter continuado por pessoa física ou jurídica cuja atividade básica ou àquela pela qual preste serviços a terceiros seja privativa, peculiar ou relacionada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, exige a contratação de responsável técnico.

II. O exercício da responsabilidade técnica por prazo superior a 90 (noventa) dias na jurisdição de CRMV no qual o profissional não esteja inscrito exige a inscrição secundária ou transferência, conforme o caso.

III. Toda prestação de serviços de responsabilidade técnica está sujeita à prévia anotação perante o CRMV em cuja jurisdição ela ocorra, observadas as modalidades indicadas nos incisos VI a XI do Art. 2º da Resolução CFMV n. 1562/2023.

IV. O cadastramento da Anotação ou Renovação de ART é responsabilidade do contratante do serviço.

É correto afirmar que: