No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Question

Accepted Answer

A pena imposta pelo crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral será aumentada da terça parte se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

Answer

Não são funcionários públicos para fins penais agentes de autarquias e de empresas privadas concessionárias de serviço público, ainda que no exercí- cio de atividade tipicamente estatal.

Answer

Não constitui crime contra a Administração Pública dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Answer

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem é titular de cargo público.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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