Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

Os programas de acolhimento institucional e de acolhimento familiar são revestidos de caráter temporário e excepcional, sendo que o primeiro terá preferência sobre o segundo, para a inclusão da criança ou adolescente.

O deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, e implica necessariamente o dever de tutela.

A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária, é uma das diretrizes da política de atendimento prevista na Lei nº 8.069/90.

O prenome do adotado não pode ser modificado, a pedido do adotante, pela sentença que constitui o vínculo da adoção.

Um adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mediante autorização expressa de ambos os pais, em documento com firma reconhecida.