Em determinada comarca, um homem é processado por contravenção de vias de fato praticada contra sua…

Question

Em determinada comarca, um homem é processado por contravenção de vias de fato praticada contra sua companheira, no âmbito doméstico. A defesa requer a aplicação dos institutos da Lei 9.099/1995. Sobre a incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais nesse caso, considerando a Lei Maria da Penha e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a vedação da Lei 9.099/1995 alcança também as contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, afastando inclusive a transação penal.

Answer

Por se tratar de contravenção penal, e não de crime, é plenamente aplicável a Lei 9.099/1995, inclusive a transação penal, já que o art. 41 da Lei Maria da Penha menciona apenas crimes.

Answer

A vedação do art. 41 só alcança crimes apenados com reclusão, sendo cabíveis os benefícios da Lei 9.099/1995 nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.

Answer

A aplicação da Lei 9.099/1995 depende exclusivamente da concordância da vítima, que pode autorizar a transação penal mesmo em contexto de violência doméstica.

Answer

A Lei Maria da Penha somente afasta os Juizados Especiais Criminais quando a violência resultar em lesão corporal grave ou morte.

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