Questão de Direito DigitalSigilo das Comunicações no Marco Civil da Internet
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAPES_23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA – ESPECIALIDADE: INFORMÁTICA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CAPES-23-947-CAPES-005-01-Q076
Julgue os itens seguintes, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o direito ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.