Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de…

Question

Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Os atos administrativos vinculados não são passíveis de revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a presença de vícios insanáveis.

Answer

Os atos administrativos dotados de vícios insanáveis devem ser anulados a qualquer tempo por iniciativa da Administração, independentemente da instauração de processo administrativo.

Answer

A Administração não pode revogar os atos administrativos em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade para melhor atender ao interesse público, pois apenas o Judiciário pode determinar tal modalidade de desfazimento do ato administrativo.

Answer

A anulação é a modalidade de desfazimento de atos administrativos que não apresentam vícios e não mais se adaptam ao interesse público, não se submetendo ao crivo do Judiciário, que não pode invadir o mérito administrativo.

Answer

A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve acarretar, necessariamente, a sua revogação pela Administração, independentemente da provocação de eventual interessado.

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