Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q438591
Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.
A ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, uma vez constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo.
A ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, uma vez constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo.
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Gabarito: CERTO.