Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua…

Question

Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.

Answer

A perda de cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial.

Answer

A disciplina depende de regulamento interno, não de normas constitucionais.

Answer

A disciplina é matéria exclusivamente municipal, sem interferência constitucional.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento