Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- Instituto Fênix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3910459
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá responder ao pedido de acesso à informação observando prazos específicos. Assim, complete as lacunas com os prazos corretos:
O órgão ou entidade deve se manifestar sobre o pedido de acesso em até ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, desde que haja justificativa expressa e ciência do requerente.
O órgão ou entidade deve se manifestar sobre o pedido de acesso em até ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, desde que haja justificativa expressa e ciência do requerente.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.